Com o crescente interesse dos brasileiros pelo o empreendedorismo, o registro como MEI tornou-se um interessante meio para iniciar um pequeno negócio ou, ainda, regularizar a situação enquanto autônomo.

Mas você realmente sabe o que é um MEI? Conhece seus requisitos, direitos e benefícios? No post de hoje, vamos explicar tudo isso para você. Confira!

Afinal de contas, o que é MEI?

MEI é a abreviação de Microempreendedor Individual. É um registro feito no governo brasileiro destinado para aqueles que querem formalizar seu trabalho enquanto autônomos ou desejam formalizar o seu micro empreendimento.

Ao se cadastrar, você passará a ter um CNPJ e ainda será necessário emitir nota fiscal. Você também terá que arcar com alguns deveres e obrigações a partir do momento em que você começar a contribuir. Além disso, você também terá direitos e benefícios, que serão abordados logo adiante.

O que preciso fazer para ser um MEI?

Primeiramente, você precisa consultar se a atividade do seu negócio é permitida para ser realizada enquanto MEI. Para verificar, basta checar a lista de atividades permitidas no Portal do Empreendedor. Certifique também se a prefeitura da sua cidade permite que você exerça suas atividades no local específico.

Fique atento, pois caso você receba algum benefício do governo, como o seguro desemprego, você não poderá ser um MEI. Além disso, se você for funcionário público, estrangeiro com visto provisório, ou, ainda, se for sócio ou proprietário de alguma outra empresa, não poderá ser MEI. Caso sua renda anual seja acima de R$81.000, não entrará na categoria de microempreendedor individual.

Se você se encaixa dentro dos requisitos mencionados acima, chegou a hora de fazer um cadastro no Portal de Serviços do Governo Federal. Tenha em mãos seus dados pessoais (RG, Título de Eleitor ou Declaração de Imposto de Renda, dados de contato e endereço residencial) e também os dados de seu negócio: o tipo de atividade econômica realizada, a forma de atuação e o local do negócio.

Você deverá arcar com alguns deveres assim que se formalizar. Deverá pagar mensalmente alguns impostos. O MEI conta com um imposto de valor simplificado, que deve ser pago através de boleto ou, até mesmo, débito automático. O valor cobrado depende do tipo de atividade:

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  • Atividades Comerciais: O valor cobrado é de R$52,85
  • Prestação de serviços: O valor cobrado é de R$51,85
  • Atividades industriais: O valor cobrado é de R$47,95

Em todos os valores acima estão inclusos os valores da Previdência Social e ISS. Destes valores, 5% são cobrados tendo como base o salário mínimo, somando mais R$1,00 de ICMS para o Estado ou mais R$5,00, se para o município. Note que há isenção de impostos como o PIS, COFINS, CSLL, IRPJ e IPI para quem tem MEI.

Quais direitos e vantagens tenho enquanto MEI?

Já adiantamos que a principal vantagem é estar regularizado com o governo e não ser mais um trabalhador informal. Além disso, vamos mostrar agora quais são os principais benefícios e direitos que você terá enquanto MEI.

Ao se tornar um MEI, você não perderá nenhum direito trabalhista! Todavia, você não garante tais direitos como pessoa jurídica. Isso significa que, com o CNPJ, você não receberá o seguro desemprego, o FGTS e o abono do PIS/PASEP. Entretanto, caso você seja pessoa física em outra empresa, poderá perceber os direitos normalmente.

Apesar de não ter os direitos acima citados, os MEI podem se aposentar por idade e invalidez, ter licença maternidade e seus dependentes tem direito à pensão de morte.

Cabe dizer que a aposentadoria por idade dos MEI possui algumas particularidades. Os homens conseguem receber a aposentadoria ao completarem 65 anos de idades, devendo contar com 20 anos de contribuição. As mulheres, por sua vez, aposentam-se ao completar 62 anos, tendo no mínimo 15 anos de contribuição.

No que diz respeito ao auxílio doença, o MEI só tem este direito caso tenha 12 meses de contribuição previdenciária. No caso da aposentadoria por invalidez, não há necessidade de contribuição.

A licença maternidade, por sua vez, também pode ser requerida por microempreendedoras que tenha pago, regularmente por dez meses, a taxa mensal. Elas terão direito a receber um salário mínimo por um período de 120 dias.

Por fim, a pensão de morte é recebida pelos dependentes do MEI a partir da data de seu falecimento. O tempo de vigência da pensão depende da idade e do tempo em que o MEI conseguiu contribuir.

Além dos direitos, os MEI também possuem alguns benefícios, como conseguir descontos para comprar um carro novo. Esse desconto, oferecido pelas montadoras, pode chegar até 30%. O desconto se dá pelo abatimento do ICMS.

Neste caso, você só poderá revender o carro depois de um ano da compra. Além disso, o desconto é válido apenas para carros zero quilômetros.

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